Aprendizagens Essenciais de Direito
12.º Ano
Última atualização: 30 de junho de 2026
Resumo
As Aprendizagens Essenciais de Direito do 12.º ano (Ensino Secundário, disciplina anual de opção dos Cursos Científico-Humanísticos de Línguas e Humanidades e de Ciências Socioeconómicas) organizam-se em seis temas. No tema O Homem, a Sociedade e o Direito, os alunos refletem sobre a natureza social do Homem, definem Direito e os seus valores fundamentais (justiça, segurança, equidade), estudam a personalidade jurídica, os direitos de personalidade, civis, políticos, económicos e sociais, o Direito Constitucional, a relevância da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais e Direitos Humanos. No tema O Direito e a Organização da Sociedade, distinguem Direito Público de Direito Privado, estudam o conceito de Estado, as suas funções e os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), e a evolução do Estado de Direito ao Estado Social de Direito. No tema A Comunidade Internacional, estudam o Direito Internacional Público, as suas fontes e eficácia, e o Direito da União Europeia, incluindo a integração europeia e a estrutura orgânica da UE. No tema As Fontes do Direito, exploram os sentidos da expressão fontes de direito, o conceito de lei, o processo legislativo, a vigência das leis, a hierarquia das leis, e fontes como o Costume, a Jurisprudência, a Doutrina e os Tratados Internacionais. No tema A Relação Jurídica, estudam os elementos da relação jurídica (sujeitos, objeto, facto jurídico, garantia), a capacidade jurídica, o facto e o negócio jurídico, e as garantias pessoais e reais (fiança, hipoteca, penhor, direito de retenção). No tema As Profissões Jurídicas e Parajurídicas, distinguem e identificam profissões como magistrado, advogado, notário, solicitador e diplomata, deputado ou autarca, referindo funções, deveres e formação prévia. A disciplina valoriza a familiarização com a linguagem técnico-jurídica, a pesquisa de fontes diversificadas e a aplicação dos conhecimentos jurídicos na resolução de casos da vida real.
Conteúdos e temas
O Homem, a Sociedade e o Direito
- A problemática da ordem social
- Refletir sobre a natureza eminentemente social do Homem, a qual implica uma constante interação Homem/sociedade e uma adequada existência de normas
- Explicar o Direito como ordem social normativa, referindo as diversas ordens sociais normativas
- Apresentar as características das normas jurídicas, exemplificando com normas jurídicas vigentes
- A pessoa é o fundamento e fim da ordem jurídica
- Definir Direito e distinguir entre direito objetivo e direito subjetivo
- Referir os valores fundamentais do Direito (justiça, segurança, equidade)
- Definir personalidade jurídica, distinguindo personalidade jurídica de capacidade jurídica
- Caracterizar os direitos de personalidade, direitos civis e políticos, direitos económicos e sociais
- Conhecer o conceito e importância do Direito Constitucional e a relevância da CRP
- Conhecer os direitos fundamentais dos cidadãos (direitos, liberdades e garantias), referindo as três gerações dos Direitos Humanos
O Direito e a Organização da Sociedade
- O Estado como sociedade politicamente organizada
- Distinguir Direito Público e Direito Privado, analisando situações concretas
- Explicar o conceito de estado e respetivos elementos (comunidade, território e poder político)
- Caracterizar e distinguir as diversas funções do Estado (política, administrativa, legislativa e judicial)
- Conhecer os diversos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais)
- Identificar as características essenciais de um Estado de Direito e analisar a evolução do Estado de Direito ao Estado Social de Direito
A Comunidade Internacional
- Problemática do Direito Internacional
- Definir comunidade internacional e evidenciar a relevância das relações internacionais no mundo atual globalizado
- Definir Direito Internacional e destacar as suas principais especificidades
- Distinguir Direito Internacional Público de Direito Interno, identificando as fontes de Direito Internacional Público
- Problematizar a eficácia do Direito Internacional Público
- O Direito da União Europeia
- Conhecer o Direito da União Europeia (Direito originário e Direito derivado)
- Referir as várias fases da integração europeia desde a CEE à UE
- Conhecer a estrutura orgânica da UE (instituições e órgãos e respetiva composição, funcionamento e competência)
- Distinguir Direito da UE de Direito Interno e analisar o princípio da receção automática previsto no artigo 8.º da CRP
As Fontes do Direito
- As Fontes do Direito no sistema jurídico português
- Explicar os vários sentidos da expressão fontes de direito
- Definir lei e apresentar os diversos sentidos que a palavra lei pode assumir
- Explicar o processo de elaboração das leis
- Explicar o início e o termo de vigência das leis, refletindo sobre a vacatio legis e distinguindo revogação de caducidade
- Estabelecer a hierarquia das leis
- Avaliar a importância do Costume, da Jurisprudência e da Doutrina como fontes de Direito
- Analisar a importância dos Tratados Internacionais como fonte do Direito à luz da CRP
A Relação Jurídica
- A relação jurídica
- Explicar o conceito de relação jurídica e apreender a sua importância para a ciência jurídica em geral
- Referir os elementos da relação jurídica (sujeitos, objeto, facto jurídico e garantia)
- Caracterizar os sujeitos de direitos (sujeito ativo e o sujeito passivo)
- Explicitar a noção de capacidade jurídica, distinguindo capacidade de gozo de capacidade de exercício
- Dar uma noção de objeto, distinguindo objeto imediato de mediato
- Explicar o conceito de facto jurídico, distinguindo factos jurídicos voluntários de involuntários, e negócio jurídico de simples atos jurídicos
- Distinguir garantias pessoais de reais, exemplificando as garantias mais usuais (fiança, hipoteca, penhor, direito de retenção)
As Profissões Jurídicas e Parajurídicas
- As profissões jurídicas e parajurídicas
- Distinguir profissões jurídicas de parajurídicas
- Identificar as profissões jurídicas (magistrado, advogado, notário, conservador, solicitador, agente de execução), referindo funções, deveres e formação prévia
- Identificar profissões parajurídicas (diplomatas, deputados, governantes, autarcas), referindo funções, deveres e formação prévia
Competências transversais
Conhecedor/sabedor/culto/informado: rigor na utilização da terminologia jurídica, articulação e uso consistente de conhecimentos técnico-jurídicos; pesquisa e seleção de informação pertinente, utilizando fontes diversas (textos legais, acórdãos, sentenças, peças processuais, certidões, escrituras, notícias dos media); organização sistematizada de leitura e estudo autónomo; análise de situações/casos da vida real e sua relevância jurídica; Criativo: imaginação de hipóteses face a uma situação/caso ou evento; análise de textos, acórdãos, sentenças e normas legais, concebendo e sustentando um ponto de vista próprio; conceção de situações/casos/hipóteses onde determinado conhecimento possa ser aplicado; uso de modalidades diversas para expressar aprendizagens (textos, quadros, gráficos, imagens); Crítico/Analítico: mobilização do discurso argumentativo para expressar tomadas de posição (ex.: simulação de julgamento); organização de debates que requeiram sustentação de afirmações ou análise de factos jurídicos; análise de textos legais, acórdãos, sentenças e pareceres com diferentes pontos de vista; problematização, numa perspetiva jurídica, de aspetos da realidade social portuguesa (conflitos familiares, arrendamentos, questões laborais, acidentes de viação); Indagador/Investigador: tarefas de pesquisa sustentada por critérios, com autonomia progressiva; incentivo à procura e aprofundamento de informação recorrendo a fontes diversificadas; recolha de dados e opiniões para análise de situações/casos em estudo; Respeitador da diferença/do outro: aceitação ou argumentação de pontos de vista diferentes; respeito por diferenças culturais ou de opiniões; confronto de ideias e perspetivas distintas sobre uma situação jurídica; Sistematizador/organizador: tarefas de síntese, planificação, revisão e monitorização; tarefas de organização (criação de ficheiro jurídico, elaboração de regras, construção de peças processuais); elaboração de planos gerais e esquemas; Questionador: capacidade de questionar uma situação (formulação de questões para defesa ou acusação em simulação de julgamento); organização de questões para terceiros; interrogação sobre o próprio conhecimento; Comunicador: ações de comunicação uni e bidirecional; ações de resposta, apresentação e iniciativa; ações de questionamento organizado; Autoavaliador: autoanálise; identificação de pontos fortes e fracos das aprendizagens; consideração do feedback dos pares; reorientação do trabalho a partir do feedback do professor; Participativo/colaborador: colaboração com outros e apoio a terceiros em tarefas; fornecimento de feedback para melhoria ou aprofundamento de ações; apoio a atuações úteis para outros em trabalhos de grupo; Responsável/autónomo: responsabilização adequada pelo que for pedido; organização e realização autónoma de tarefas; assunção e cumprimento de compromissos contratualizados; apresentação de trabalhos com auto e heteroavaliação; Cuidador de si e do outro: ações solidárias para com outros nas tarefas de aprendizagem; posicionamento perante situações dilemáticas de ajuda a outros e de proteção de si; disponibilidade para o autoaperfeiçoamento