Alterações ao Regime de Graus e Diplomas no Ensino Superior em Portugal: O Que Está em Jogo
O Conselho Nacional da Educação (CNE) manifestou recentemente uma posição crítica relativamente às alterações propostas pelo Governo ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. Segundo o parecer publicado em Diário da República a 21 de maio de 2026, estas alterações podem aumentar as barreiras de acesso ao ensino superior e levar a uma redução do número de estudantes inscritos nas universidades e politécnicos portugueses.
O que aconteceu
O Governo apresentou uma proposta de decreto-lei que visa atualizar o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior em Portugal. Embora reconheça alguns avanços face ao regime atualmente em vigor, o Conselho Nacional da Educação destaca aspetos problemáticos, nomeadamente a introdução de critérios adicionais relacionados com literacia, numeracia e proficiência em língua inglesa para acesso a determinados concursos especiais.
Estes critérios baseiam-se em avaliações internacionais, como o Programa para a Avaliação Internacional das Competências de Adultos (PIAAC) e o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR). O CNE alerta que tais requisitos adicionais podem funcionar como barreiras, dificultando o acesso ao ensino superior, especialmente para estudantes provenientes de contextos menos favorecidos.
O que isto significa para alunos e famílias
Para os estudantes, sobretudo os que entram através de concursos especiais, que incluem titulares de diplomas profissionais, estudantes internacionais ou pessoas com experiência profissional –, estas mudanças implicam a necessidade de cumprir requisitos suplementares fora do tradicional processo de candidatura. A exigência de níveis mínimos em literacia, numeracia e inglês pode desencorajar candidatos e limitar o seu acesso, reduzindo as oportunidades de ingresso no ensino superior.
Para as famílias, isto significa um aumento potencial da pressão sobre os jovens que pretendem ingressar no ensino superior, obrigando-os a preparar-se para provas adicionais ou a investir em explicações e cursos de reforço, nomeadamente em inglês. Esta mudança poderá também agravar desigualdades socioeconómicas, dado que alunos com menos recursos terão mais dificuldade em satisfazer estes critérios.
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Contexto da educação em Portugal
O ensino superior em Portugal tem enfrentado desafios relacionados com o acesso equilibrado e a qualidade da formação. Nos últimos anos, o país tem vindo a implementar várias medidas para flexibilizar o acesso e valorizar percursos alternativos, como o ensino profissional e concursos especiais. No entanto, a introdução de requisitos adicionais pode contrariar esta tendência, aumentando a complexidade dos processos de ingresso.
Além disso, Portugal tem procurado alinhar-se com padrões europeus, especialmente no domínio da proficiência linguística e competências básicas, para garantir a mobilidade e a qualidade académica. Contudo, o equilíbrio entre exigência e acessibilidade permanece um desafio central.
O que é importante saber sobre este tema
O regime jurídico dos graus e diplomas regula as condições para obtenção de títulos académicos e as regras de acesso ao ensino superior. A proposta em análise introduz:
- Critérios de literacia e numeracia baseados em avaliações internacionais;
- Requisitos de proficiência em inglês segundo o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas;
- Aplicação destes critérios, por enquanto, sobretudo a concursos especiais;
- Preocupações quanto à autonomia das instituições de ensino superior, que poderão ver limitada a capacidade de definir os seus próprios critérios de acesso.
Estes requisitos adicionais podem ser justificados pela necessidade de garantir competências básicas e competitividade internacional dos graduados, mas geram preocupações legítimas quanto à inclusão e à equidade no acesso.
O que pode mudar nos próximos tempos
O cenário para o ensino superior português poderá sofrer ajustes conforme decorra o debate parlamentar e a consulta pública. O CNE sugere a revisão dos critérios para evitar que se tornem barreiras injustificadas e recomenda que as instituições mantenham margem de autonomia para adaptar os processos de ingresso às realidades locais.
Espera-se também que possa ser reforçado o apoio a estudantes que precisem de melhorar competências em literacia, numeracia e línguas, para que estes requisitos funcionem como estímulos e não obstáculos.
Finalmente, o impacto destas medidas será acompanhado de perto por todos os agentes educativos, incluindo alunos, famílias, professores e instituições, para garantir que o ensino superior continue acessível e de qualidade.
Perguntas frequentes
O que muda com esta medida?
Passam a existir critérios adicionais de literacia, numeracia e proficiência em inglês para acesso a concursos especiais no ensino superior.
Quem é afetado?
Principalmente estudantes que entram através de concursos especiais, como titulares de diplomas profissionais e outras formas de ingresso não tradicional.
Quando entra em vigor?
A proposta está em discussão, mas deverá entrar em vigor após a aprovação do decreto-lei e publicação em Diário da República.
Como se aplica na prática?
Os candidatos terão de apresentar certificações ou provas que comprovem as competências exigidas para serem elegíveis nos concursos especiais.
Estas medidas podem dificultar o acesso ao ensino superior?
Sim, podem aumentar as barreiras para alguns estudantes, especialmente os de contextos socioeconómicos mais vulneráveis.
As universidades podem definir os seus próprios critérios?
O CNE alerta para a possível limitação da autonomia das instituições, o que é motivo de preocupação no debate atual.